Jurisprudência em Teses: edição 72, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 1

Órgão julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro JORGE MUSSI,

Publicação

14 de dezembro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Tribunal do júri e competência criminal

Outras teses da edição 72

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 2 Vigente A mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional não atrai a competência da Justiça Federal, com base no art. 109, inciso V, da CF/88, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais. 14/12/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 3 Vigente O fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados. 14/12/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 4 Vigente Não há conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal de um mesmo Estado, já que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal e a este é subordinada administrativamente. 14/12/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 5 Vigente É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, que deve ser alegada em momento oportuno, sob pena de preclusão. 14/12/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 6 Vigente A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real. 14/12/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 7 Vigente Compete ao Tribunal Regional Federal ou ao Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial e juízo comum da mesma seção judiciária ou do mesmo Estado. 14/12/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 8 Vigente Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal (Súmula n. 122 do STJ). 14/12/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 9 Vigente Inexistindo conexão probatória, não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, ainda que os delitos tenham sido descobertos em um mesmo contexto fático. 14/12/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 10 Vigente No concurso de infrações de menor potencial ofensivo, afasta-se a competência dos Juizados Especiais quando a soma das penas ultrapassar dois anos. 14/12/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 11 Vigente Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas públicas repassadas pela União aos municípios e sujeitas à prestação de contas perante órgão federal. 14/12/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 12 Vigente Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal (Súmula n. 209 do STJ). 14/12/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 13 Vigente As atribuições da Polícia Federal não se confundem com as regras de competência constitucionalmente estabelecidas para a Justiça Federal (arts. 108, 109 e 144, §1°, da CF/88), sendo possível que uma investigação conduzida pela Polícia Federal seja processada perante a Justiça estadual. 14/12/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 14 Vigente Compete a Justiça comum estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima, desde que não haja ofensa a direitos e a cultura indígenas, o que atrai a competência da Justiça Federal. 14/12/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 15 Vigente Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função (Súmula n. 147 do STJ). 14/12/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 16 Vigente Há conflito de competência, e não de atribuição, sempre que a autoridade judiciária se pronuncia a respeito da controvérsia, acolhendo expressamente as manifestações do Ministério Público. 14/12/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 17 Vigente Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual (Súmula n. 192 do STJ). 14/12/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 18 Vigente A mudança de domicílio pelo condenado que cumpre pena restritiva de direitos ou que seja beneficiário de livramento condicional não tem o condão de modificar a competência da execução penal, que permanece com o juízo da condenação, sendo deprecada ao juízo onde fixa nova residência somente a supervi… 14/12/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 19 Vigente A ofensa indireta, genérica ou reflexa praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais não atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF/88). 14/12/2016