Jurisprudência em Teses: edição 72, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 7

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES,

Publicação

14 de dezembro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Tribunal do júri e competência criminal
• Juizados especiais

Outras teses da edição 72

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 3 Vigente O fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados. 14/12/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 10 Vigente No concurso de infrações de menor potencial ofensivo, afasta-se a competência dos Juizados Especiais quando a soma das penas ultrapassar dois anos. 14/12/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 12 Vigente Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal (Súmula n. 209 do STJ). 14/12/2016
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