Jurisprudência em Teses: edição 72, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 13

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro FELIX FISCHER,

Publicação

14 de dezembro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Tribunal do júri e competência criminal

Outras teses da edição 72

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 3 Vigente O fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados. 14/12/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 4 Vigente Não há conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal de um mesmo Estado, já que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal e a este é subordinada administrativamente. 14/12/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 8 Vigente Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal (Súmula n. 122 do STJ). 14/12/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 9 Vigente Inexistindo conexão probatória, não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, ainda que os delitos tenham sido descobertos em um mesmo contexto fático. 14/12/2016
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