Jurisprudência em Teses: edição 72, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 10

Relator

Ministra MARIA THEREZA

Publicação

14 de dezembro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Tribunal do júri e competência criminal
• Juizados especiais

Outras teses da edição 72

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 8 Vigente Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal (Súmula n. 122 do STJ). 14/12/2016
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