Jurisprudência em Teses: edição 75, tese 14

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 14

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

22 de fevereiro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Tribunal do júri e competência criminal

Outras teses da edição 75

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 3 Vigente Na fase de pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri a resolução de dúvidas quanto à aplicabilidade de excludente de ilicitude. 22/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 4 Vigente A exclusão de qualificadora constante na pronúncia só pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 22/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 5 Vigente A complementação do número regulamentar mínimo de 15 (quinze) jurados por suplentes de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, por si só, não enseja nulidade do julgamento. 22/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 6 Vigente Viola o princípio da soberania dos veredictos a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca da qualificadora sem a submissão do réu a novo Júri. 22/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 7 Vigente A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa. 22/02/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 9 Vigente Na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória do Júri, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato. 22/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 10 Vigente A sentença de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do delito e aos indícios de autoria para evitar nulidade por excesso de linguagem e para não influenciar o ânimo do Conselho de Sentença. 22/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 11 Vigente É possível rasurar trecho ínfimo da sentença de pronúncia para afastar eventual nulidade decorrente de excesso de linguagem. 22/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 12 Vigente Reconhecida a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, outra decisão deve ser proferida, visto que o simples envelopamento e desentranhamento da peça viciada não é suficiente. 22/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 13 Vigente A competência para o processo e julgamento do latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri (Súmula n. 603/STF). 22/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 15 Vigente A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. (Súmula n. 191/STJ) 22/02/2017