Jurisprudência em Teses: edição 78, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 13

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA

Publicação

5 de abril de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Tribunal do júri e competência criminal

Outras teses da edição 78

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 2 Vigente Compete às instâncias ordinárias, com base no cotejo fático carreado aos autos, absolver, pronunciar, desclassificar ou impronunciar o réu, sendo vedado em sede de recurso especial o revolvimento do acervo fático-probatório - Súmula n. 7/STJ. 05/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 3 Vigente As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. 05/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 4 Vigente A leitura em plenário do júri dos antecedentes criminais do réu não se enquadra nos casos apresentados pelo art. 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes. 05/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 5 Vigente O exame de controvérsia acerca do elemento subjetivo do delito é reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 05/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 6 Vigente É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa (Súmula n. 712/STF). 05/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 7 Vigente Eventuais nulidades ocorridas em Plenário do Júri, decorrentes de impedimento ou suspeição de jurados, devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. 05/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 8 Vigente É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório (Súmula n. 156/STF). 05/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 9 Vigente Após as modificações no rito do Tribunal do Júri introduzidas pela Lei n. 11.689/2008, o quesito genérico de absolvição (art. 483, III, do CPP) não pode ser tido como contraditório em relação ao reconhecimento da autoria e da materialidade do crime. 05/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 10 Vigente Possíveis irregularidades na quesitação devem ser arguidas após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz presidente, sob pena de preclusão (art. 571, inciso VIII, do CPP). 05/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 11 Vigente É nulo o julgamento quando os quesitos forem apresentados com má redação ou quando forem formulados de modo complexo, a ponto de causarem perplexidade ou de dificultarem o entendimento dos jurados. 05/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 12 Vigente O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. (Súmula n. 713/STF). 05/04/2017
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