Jurisprudência em Teses: edição 78, tese 12

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 12

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS,

Publicação

5 de abril de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Tribunal do júri e competência criminal

Outras teses da edição 78

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 3 Vigente As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. 05/04/2017
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