Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 30
Direito Processual Penal · Da Competência
Texto oficial do informativo
O fato de as investigações terem início na Polícia Federal não tem o condão, por si só, de firmar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de crimes afetos à Justiça Estadual. RHC 205.658-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 7/10/2025, DJEN 21/10/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30
- Processo
- RHC 205.658
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Julgamento
- 7 de outubro de 2025
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