Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 30
Direito Processual Penal · Das Disposições Gerais da Prisão, Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
Texto oficial do informativo
A realização de audiência de custódia poucas horas após o prazo legal de 24 horas, devidamente justificada, não acarreta a automática nulidade da prisão em flagrante. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2025, DJEN 18/11/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Julgamento
- 12 de novembro de 2025
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