Panorama · Direito Processual Penal
Prisão e medidas cautelares
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 30 teses do STJ
- 3 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 878 Vigente Quando os principais elementos probatórios de autoria consistem em dados digitais cuja fidedignidade necessita de confirmação mediante exame pericial, a proporcionalidade recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas até a conclusão da diligência técnica. AgRg no HC 1… 10/02/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente A revisão periódica obrigatória da prisão preventiva, prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP, não se aplica a medidas cautelares alternativas à prisão. AgRg na Pet 16.308-DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 12/8/2025, DJEN 18/8/2025. 12/08/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente A realização de audiência de custódia poucas horas após o prazo legal de 24 horas, devidamente justificada, não acarreta a automática nulidade da prisão em flagrante. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2025, DJEN 18/11/2025. 12/11/2025
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