Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 30
Direito Processual Penal · Da Prisão Preventiva
Texto oficial do informativo
A revisão periódica obrigatória da prisão preventiva, prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP, não se aplica a medidas cautelares alternativas à prisão. AgRg na Pet 16.308-DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 12/8/2025, DJEN 18/8/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30
- Processo
- AgRg na Pet 16.308
- Relator
- Og Fernandes
- Julgamento
- 12 de agosto de 2025
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