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Panorama · Direito Processual Penal

Habeas corpus

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

11 súmulas
1 tema com tese
41 teses do STJ
2 informativos

Repercussão geral e recursos repetitivos

Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.

STF · Tema 154 (repercussão geral) Vigente Qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, I) nem ofende os postulados… 22/05/2014

Canceladas ou superadas (1)

STF · Tema 192 (repercussão geral) Cancelada ou superada Cancelado tema de repercussão geral Tema cancelado em razão da ausência de votação de mérito no Plenário. O Relator, Ministro Marco Aurélio, desproveu o recurso nos seguintes termos: "1. O Pleno, na apreciação do Habeas Corpus nº 104339, relator o Ministro Gilmar Mendes, em 10 de maio de 2012, com a… 05/07/2017

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