Panorama · Direito Processual Penal

Habeas corpus

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

11 súmulas
1 tema com tese
41 teses do STJ
2 informativos

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 1 Vigente O STJ não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da pa… 10/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 10 Vigente É cabível habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção. 10/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 11 Vigente Não cabe habeas corpus contra decisão que denega liminar, salvo em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos da Súmula n. 691/STF. 10/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 12 Vigente O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão que indefere liminar. 10/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 13 Vigente Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais. 10/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 14 Vigente A jurisprudência do STJ admite a reiteração do pedido formulado em habeas corpus com base em fatos ou fundamentos novos. 10/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 15 Vigente O agravo interno não é cabível contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 10/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 16 Vigente O habeas corpus não é via idônea para discussão da pena de multa ou prestação pecuniária, ante a ausência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção. 10/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 17 Vigente O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois o writ tem por objetivo salvaguardar a liberdade de locomoção. 10/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 18 Vigente A jurisprudência tem excepcionado o entendimento de que o habeas corpus não seria adequado para discutir questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes. 10/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 2 Vigente O conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, e a parte deve demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal. 10/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 3 Vigente O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 10/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 4 Vigente O reexame da dosimetria da pena em habeas corpus somente é possível em situações de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. 10/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 5 Vigente O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, inadequada para a analisar alegações relativas à absolvição, que demandam o revolvimento de provas. 10/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 6 Vigente É incabível a impetração de habeas corpus para afastar penas acessórias de perda de cargo público ou graduação de militar impostas em sentença penal condenatória, por não existir lesão ou ameaça ao direito de locomoção. 10/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 7 Vigente O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos, salvo nos casos de flagrante ilegalidade da prisão civil. 10/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 8 Vigente Admite-se, excepcionalmente, habeas corpus contra punições disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento administrativo. 10/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 9 Vigente A ausência de assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo na inicial de habeas corpus inviabiliza o seu conhecimento. 10/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 3 Vigente No âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o benefício da gratuidade de justiça não pode ser deferido em habeas data, habeas corpus, recursos em habeas corpus e demais processos criminais, salvo a ação penal privada, pois não são devidas custas processuais, nos termos do art. 7º da Lei n. 11.636/2007. 29/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 171, tese 2 Vigente Em embargos de divergência, os acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ, excluídos os acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional, tais como: habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, man… 04/06/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 171, tese 3 Vigente A concessão de habeas corpus de ofício, nos embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de o relator não possuir autoridade para, em decisão monocrática, desconstituir o resultado de acórdão proferido por outra turma julgadora, quanto no fato de a seção não deter competência constitucional… 04/06/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 3 Vigente A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus. 16/11/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 2 Vigente Nos casos em que a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia é flagrante, admite-se, excepcionalmente, em sede de habeas corpus, a análise da presença do dolo específico exigido para a caracterização dos crimes contra a honra. 09/08/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 4 Vigente Não é cabível a impetração de habeas corpus na hipótese de suspensão temporária do direito de visita presencial de genitor ao filho menor causada pela pandemia da covid-19, pois o isolamento social não configura ameaça real ao direito de ir e vir do menor. 08/10/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 5 Vigente Não é cabível habeas corpus para impugnar ato normativo que fixa medidas restritivas para prevenir a disseminação da covid-19, por não constituir via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral. 08/10/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 1 Vigente Em razão da pandemia da covid-19, foi concedida, em habeas corpus coletivo, ordem para soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontravam em prisão cautelar em razão do não pagamento do valor. 05/11/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 10 Vigente Habeas corpus coletivo não é a via adequada para a concessão de prisão domiciliar a todos os indivíduos privados de liberdade que se enquadram no grupo de risco da covid-19, pois se faz necessário o exame individual da situação de cada paciente. 19/11/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 12 Vigente Embora seja possível ao órgão jurisdicional conceder habeas corpus de ofício quando constatada ocorrência de flagrante ilegalidade, tal providência não é impositiva em embargos de declaração, hipótese recursal cabível apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. 20/05/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 20, tese 13 Vigente O reconhecimento dos pressupostos do crime continuado, notadamente as condições de tempo, lugar e maneira de execução, demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. 17/09/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 10 Vigente Cabe habeas corpus para apurar eventual ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximar-se de vítima de violência doméstica e familiar, pois limita a liberdade de ir e vir do paciente. 10/02/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 258, tese 12 Vigente Nas ações de habeas corpus, é inadmissível a intervenção de amicus curiae, por se tratar de ação constitucional personalíssima. 09/05/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 2 Vigente Em regra, o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir questões pertinentes à guarda e adoção de menores, salvo manifesta ilegalidade. 04/02/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 13 Vigente Não pode o tribunal de segundo grau, em sede de habeas corpus, inovar ou suprir a falta de fundamentação da decisão de prisão preventiva do juízo singular. 15/04/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 16 Vigente O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a revogação de medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006 que não implicam constrangimento ao direito de ir e vir do paciente. 16/09/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 2 Vigente O julgamento superveniente da revisão criminal prejudica, por perda de objeto, a análise do habeas corpus anteriormente impetrado. 10/08/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 3 Vigente Não é cabível habeas corpus como sucedâneo recursal ou para substituir eventual revisão criminal. 10/08/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 4 Vigente O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de habeas corpus impetrado contra decisão proferida em recurso especial não afasta, por si só, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar posterior revisão criminal. 10/08/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 12 Vigente A real capacidade econômico-financeira do alimentante não pode ser aferida por meio de habeas corpus. 07/09/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 12 Vigente O acórdão que julga recurso em sentido estrito deve ser atacado por meio de recurso especial, configurando erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em habeas corpus. 21/09/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 1 Vigente Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar habeas corpus impetrado contra acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especiais. 14/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 2 Vigente A eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus no qual se pleiteia o trancamento de ação penal. 14/11/2017

Outros temas de Direito Processual Penal

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.