Jurisprudência em Teses: edição 130, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 2

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS

Publicação

9 de agosto de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Habeas corpus

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