Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 130, tese 5
Superior Tribunal de Justiça · Dos Crimes Contra a Honra
Vigente
Direito Penal
Tese
O juízo de admissibilidade, o processamento e a instrução da exceção da verdade oposta em face de autoridades públicas com prerrogativa de foro devem ser feitos pelo próprio juízo da ação penal originária que, após a instrução dos autos, admitida a exceptio veritatis, deve remetê-los à instância decorrente da prerrogativa de função para julgamento do mérito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 5
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro JORGE MUSSI,
- Publicação
- 9 de agosto de 2019
- Situação
- Vigente
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