Jurisprudência em Teses: edição 130, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 7

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA

Publicação

9 de agosto de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Liberdade de expressão e de imprensa

Outras teses da edição 130

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 2 Vigente Nos casos em que a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia é flagrante, admite-se, excepcionalmente, em sede de habeas corpus, a análise da presença do dolo específico exigido para a caracterização dos crimes contra a honra. 09/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 3 Vigente Para a caracterização do crime de calúnia, é indispensável que o agente que atribui a alguém fato definido como crime tenha conhecimento da falsidade da imputação. 09/08/2019
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 6 Vigente Não se admite a exceção da verdade quando o excipiente não consegue demonstrar a veracidade da prática de conduta criminosa do excepto. 09/08/2019
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 9 Vigente A não recepção pela Constituição Federal de 1988 da Lei de Imprensa (Lei n. 5. 250/1967) não implicou na abolitio criminis dos delitos contra a honra praticados por meio da imprensa, pois tais ilícitos permanecem tipificados na legislação penal comum. 09/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 10 Vigente É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. (Súmula n. 714/STF) 09/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 11 Vigente Os deputados federais e os senadores gozam de imunidade parlamentar material, o que afasta a tipicidade de eventuais condutas, em tese, ofensivas à honra praticadas no âmbito de suas atuações político-legislativas (art. 53 da CF/1988), prerrogativa estendida aos deputados estaduais, a teor do dispos… 09/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 12 Vigente A imunidade em favor do advogado, no exercício da sua atividade profissional, insculpida no art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), não abrange o crime de calúnia, restringindo-se aos delitos de injúria e difamação. 09/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 13 Vigente A parte não responde por crime contra a honra decorrente de peças caluniosas, difamatórias ou injuriosas apresentadas em juízo por advogado credenciado. 09/08/2019