Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 130, tese 8
Superior Tribunal de Justiça · Dos Crimes Contra a Honra
Vigente
Direito Penal
Tese
A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade, nestes incluídos os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade, sendo vedada a veiculação de críticas com a intenção de difamar, injuriar ou caluniar.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 8
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministro MARCO AURÉLIO
- Publicação
- 9 de agosto de 2019
- Situação
- Vigente
Outras teses da edição 130
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