Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 130, tese 11
Superior Tribunal de Justiça · Dos Crimes Contra a Honra
Vigente
Direito Penal
Tese
Os deputados federais e os senadores gozam de imunidade parlamentar material, o que afasta a tipicidade de eventuais condutas, em tese, ofensivas à honra praticadas no âmbito de suas atuações político-legislativas (art. 53 da CF/1988), prerrogativa estendida aos deputados estaduais, a teor do disposto no art. 27, § 1º, da CF/1988.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 11
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro RIBEIRO DANTAS,
- Publicação
- 9 de agosto de 2019
- Situação
- Vigente
Outras teses da edição 130
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