Jurisprudência em Teses: edição 130, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 4

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro JOEL ILAN

Publicação

9 de agosto de 2019

Situação

Vigente

Outras teses da edição 130

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 1 Vigente Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. 09/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 2 Vigente Nos casos em que a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia é flagrante, admite-se, excepcionalmente, em sede de habeas corpus, a análise da presença do dolo específico exigido para a caracterização dos crimes contra a honra. 09/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 3 Vigente Para a caracterização do crime de calúnia, é indispensável que o agente que atribui a alguém fato definido como crime tenha conhecimento da falsidade da imputação. 09/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 5 Vigente O juízo de admissibilidade, o processamento e a instrução da exceção da verdade oposta em face de autoridades públicas com prerrogativa de foro devem ser feitos pelo próprio juízo da ação penal originária que, após a instrução dos autos, admitida a exceptio veritatis, deve remetê-los à instância dec… 09/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 6 Vigente Não se admite a exceção da verdade quando o excipiente não consegue demonstrar a veracidade da prática de conduta criminosa do excepto. 09/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 7 Vigente Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra. 09/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 8 Vigente A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade, nestes incluídos os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade, sendo ved… 09/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 9 Vigente A não recepção pela Constituição Federal de 1988 da Lei de Imprensa (Lei n. 5. 250/1967) não implicou na abolitio criminis dos delitos contra a honra praticados por meio da imprensa, pois tais ilícitos permanecem tipificados na legislação penal comum. 09/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 10 Vigente É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. (Súmula n. 714/STF) 09/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 11 Vigente Os deputados federais e os senadores gozam de imunidade parlamentar material, o que afasta a tipicidade de eventuais condutas, em tese, ofensivas à honra praticadas no âmbito de suas atuações político-legislativas (art. 53 da CF/1988), prerrogativa estendida aos deputados estaduais, a teor do dispos… 09/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 12 Vigente A imunidade em favor do advogado, no exercício da sua atividade profissional, insculpida no art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), não abrange o crime de calúnia, restringindo-se aos delitos de injúria e difamação. 09/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 130, tese 13 Vigente A parte não responde por crime contra a honra decorrente de peças caluniosas, difamatórias ou injuriosas apresentadas em juízo por advogado credenciado. 09/08/2019