Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 171, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Dos Embargos de Divergência — II
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
A concessão de habeas corpus de ofício, nos embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de o relator não possuir autoridade para, em decisão monocrática, desconstituir o resultado de acórdão proferido por outra turma julgadora, quanto no fato de a seção não deter competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de turma do próprio Tribunal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 171, tese 3
- Órgão julgador
- TERCEIRA SEÇÃO
- Relator
- Ministra LAURITA VAZ,
- Publicação
- 4 de junho de 2021
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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