Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 171, tese 2
Superior Tribunal de Justiça · Dos Embargos de Divergência — II
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
Em embargos de divergência, os acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ, excluídos os acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional, tais como: habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 171, tese 2
- Órgão julgador
- TERCEIRA SEÇÃO
- Relator
- Ministro JOÃO OTÁVIO
- Publicação
- 4 de junho de 2021
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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