Jurisprudência em Teses: edição 93, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 1

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro FELIX FISCHER,

Publicação

14 de novembro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Juizados especiais
• Habeas corpus

Outras teses da edição 93

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