Jurisprudência em Teses: edição 93, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 6

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro OLINDO MENEZES

Publicação

14 de novembro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Juizados especiais
• Acordos e justiça negociada
• Violência doméstica e Lei Maria da Penha

Outras teses da edição 93

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