Jurisprudência em Teses: edição 93, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 3

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

14 de novembro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Juizados especiais

Outras teses da edição 93

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 9 Vigente Aplica-se, por analogia, o prazo de 5 anos para concessão de nova transação penal ao instituto despenalizador da suspensão condicional do processo. 14/11/2017
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