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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 93, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Juizados Especiais Criminais — I

Vigente 14 de novembro de 2017 Direito Processual Penal

Tese

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial (Súmula Vinculante n. 35/STF).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 8
Órgão julgador
SEXTA TURMA
Relator
Ministra LAURITA VAZ,
Publicação
14 de novembro de 2017
Situação
Vigente

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