Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 93, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Juizados Especiais Criminais — I
Vigente
Direito Processual Penal
Tese
Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 930).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 4
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro REYNALDO SOARES
- Publicação
- 14 de novembro de 2017
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Outras teses da edição 93
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 1 Vigente Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar habeas corpus impetrado contra acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especiais. 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 2 Vigente A eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus no qual se pleiteia o trancamento de ação penal. 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 3 Vigente No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, não se exige a intimação pessoal do defensor público, admitindo-se a intimação na sessão de julgamento ou pela imprensa oficial. 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 5 Vigente A perda do valor da fiança constitui legítima condição do sursis processual. 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 6 Vigente A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Súmula n. 536/STJ). 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 7 Vigente A transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil. 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 8 Vigente A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inqu… 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 9 Vigente Aplica-se, por analogia, o prazo de 5 anos para concessão de nova transação penal ao instituto despenalizador da suspensão condicional do processo. 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 10 Vigente É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva (Súmula n. 337/STJ). 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 11 Vigente Nos casos de aplicação da Súmula n. 337/STJ, os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo ou de transação penal. 14/11/2017
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.