Jurisprudência em Teses: edição 65, tese 12

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 12

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO,

Publicação

7 de setembro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Direito de família
• Habeas corpus

Outras teses da edição 65

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