Jurisprudência em Teses: edição 65, tese 18

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 18

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO,

Publicação

7 de setembro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Direito de família

Outras teses da edição 65

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 1 Vigente Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam- se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, recuperação judicial e privilégio geral em concurso de credores nas execuções fiscais. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 637) 07/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 2 Vigente Na execução de alimentos, é possível o protesto (art. 526, § 3º do NCPC) e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 07/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 3 Vigente O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação/execução de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do art. 201, III, da Lei n. 8.069/90. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 717) 07/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 4 Vigente É devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional. 07/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 5 Vigente O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (Súmula n. 309/STJ) (Art. 528, § 7º do NCPC) 07/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 6 Vigente O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do artigo 528, § 3º do NCPC (art. 733, § 1º do CPC/73). 07/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 7 Vigente É possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão. 07/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 8 Vigente O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula n. 358/STJ) 07/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 9 Vigente O pagamento parcial da obrigação alimentar não impede a prisão civil do devedor. 07/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 10 Vigente A base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento do alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo disposição expressa em contrário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 192) 07/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 11 Vigente Cabe ao credor de prestação alimentícia a escolha pelo rito processual de execução a ser seguido. 07/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 12 Vigente A real capacidade econômico-financeira do alimentante não pode ser aferida por meio de habeas corpus. 07/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 13 Vigente A constituição de nova família pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior. 07/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 14 Vigente Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. 07/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 15 Vigente A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. 07/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 16 Vigente Não é possível a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura. 07/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 17 Vigente É possível a fixação da pensão alimentícia com base em determinado número de salários-mínimos. 07/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 19 Vigente A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. (Súmula n. 336/STJ) 07/09/2016