Jurisprudência em Teses: edição 65, tese 14

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 14

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro MARCO BUZZI,

Publicação

7 de setembro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Direito de família

Outras teses da edição 65

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 3 Vigente O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação/execução de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do art. 201, III, da Lei n. 8.069/90. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 717) 07/09/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 8 Vigente O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula n. 358/STJ) 07/09/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 10 Vigente A base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento do alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo disposição expressa em contrário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 192) 07/09/2016
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