Jurisprudência em Teses: edição 114, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 3

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Publicação

16 de novembro de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Habeas corpus

Outras teses da edição 114

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 2 Vigente O fato de a infração ao art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB ter sido praticada por motorista profissional não conduz à substituição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir por outra reprimenda, pois é justamente de tal categoria que se espera maior cuidado e responsabilidade no trânsito. 16/11/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 4 Vigente Quando não reconhecida a autonomia de desígnios, o crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) absorve o delito de direção sem habilitação (art. 309 do CTB), funcionando este como causa de aumento de pena (art. 303, parágrafo único, do CTB). 16/11/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 5 Vigente Os crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou de execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. 16/11/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 6 Vigente O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta. 16/11/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 7 Vigente Para a configuração do delito tipificado no art. 306 do CTB, antes da alteração introduzida pela Lei n. 12.760/2012, é imprescindível a aferição da concentração de álcool no sangue por meio de teste de etilômetro ou de exame de sangue, conforme parâmetros normativos. 16/11/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 8 Vigente O indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 446). 16/11/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 9 Vigente É irrelevante qualquer discussão acerca da alteração das funções psicomotoras do agente se o delito foi praticado após as alterações da Lei n. 11.705/2008 e antes do advento da Lei n. 12.760/2012, pois a simples conduta de dirigir veículo automotor em via pública, com concentração de álcool por litr… 16/11/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 10 Vigente Com o advento da Lei n. 12.760/2012, que modificou o art. 306 do CTB, foi reconhecido ser dispensável a submissão do acusado a exames de alcoolemia, admite-se a comprovação da embriaguez do condutor de veículo automotor por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova em direito admitidos, observado… 16/11/2018
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