Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 114, tese 9
Superior Tribunal de Justiça · Legislação de Trânsito — Ii: dos Crimes de Trânsito
Vigente
Direito Administrativo
Tese
É irrelevante qualquer discussão acerca da alteração das funções psicomotoras do agente se o delito foi praticado após as alterações da Lei n. 11.705/2008 e antes do advento da Lei n. 12.760/2012, pois a simples conduta de dirigir veículo automotor em via pública, com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, configura o crime previsto no art. 306 do CTB.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 9
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministra MARIA THEREZA
- Publicação
- 16 de novembro de 2018
- Situação
- Vigente
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