Jurisprudência em Teses: edição 114, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 6

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro MESSOD AZULAY

Publicação

16 de novembro de 2018

Situação

Vigente

Outras teses da edição 114

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 1 Vigente Na hipótese de homicídio praticado na direção de veículo automotor, havendo elementos nos autos indicativos de que o condutor agiu, possivelmente, com dolo eventual, o julgamento acerca da ocorrência deste ou da culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, na qualidade de juiz natural da causa. 16/11/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 2 Vigente O fato de a infração ao art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB ter sido praticada por motorista profissional não conduz à substituição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir por outra reprimenda, pois é justamente de tal categoria que se espera maior cuidado e responsabilidade no trânsito. 16/11/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 3 Vigente A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus. 16/11/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 4 Vigente Quando não reconhecida a autonomia de desígnios, o crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) absorve o delito de direção sem habilitação (art. 309 do CTB), funcionando este como causa de aumento de pena (art. 303, parágrafo único, do CTB). 16/11/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 5 Vigente Os crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou de execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. 16/11/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 7 Vigente Para a configuração do delito tipificado no art. 306 do CTB, antes da alteração introduzida pela Lei n. 12.760/2012, é imprescindível a aferição da concentração de álcool no sangue por meio de teste de etilômetro ou de exame de sangue, conforme parâmetros normativos. 16/11/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 8 Vigente O indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 446). 16/11/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 9 Vigente É irrelevante qualquer discussão acerca da alteração das funções psicomotoras do agente se o delito foi praticado após as alterações da Lei n. 11.705/2008 e antes do advento da Lei n. 12.760/2012, pois a simples conduta de dirigir veículo automotor em via pública, com concentração de álcool por litr… 16/11/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 10 Vigente Com o advento da Lei n. 12.760/2012, que modificou o art. 306 do CTB, foi reconhecido ser dispensável a submissão do acusado a exames de alcoolemia, admite-se a comprovação da embriaguez do condutor de veículo automotor por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova em direito admitidos, observado… 16/11/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 11 Vigente Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. (Súmul… 16/11/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 12 Vigente A desobediência a ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do CTB, o qu… 16/11/2018