Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 114, tese 12
Superior Tribunal de Justiça · Legislação de Trânsito — Ii: dos Crimes de Trânsito
Vigente
Direito Administrativo
Tese
A desobediência a ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do CTB, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de punição penal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 12
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministro ROGERIO SCHIETTI
- Publicação
- 16 de novembro de 2018
- Situação
- Vigente
Outras teses da edição 114
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