Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 114, tese 11
Superior Tribunal de Justiça · Legislação de Trânsito — Ii: dos Crimes de Trânsito
Vigente
Direito Administrativo
Tese
Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. (Súmula n. 575/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 901)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 114, tese 11
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro RIBEIRO DANTAS,
- Publicação
- 16 de novembro de 2018
- Situação
- Vigente
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