Jurisprudência em Teses: edição 206, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 10

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

10 de fevereiro de 2023

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Violência doméstica e Lei Maria da Penha
• Habeas corpus

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