Jurisprudência em Teses: edição 206, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 6

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA

Publicação

10 de fevereiro de 2023

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Violência doméstica e Lei Maria da Penha

Outras teses da edição 206

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 1 Vigente É desnecessária a demonstração de subjugação feminina para o deferimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. 10/02/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 2 Vigente As medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm natureza jurídica de cautelares penais e, por isso, devem ser analisadas à luz do Código de Processo Penal, logo não há falar em citação do requerido para apresentar contestação, tampouco em decr… 10/02/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 3 Vigente As medidas protetivas deferidas com base no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006 possuem natureza penal, por essa razão deve ser reconhecida a incompetência das Câmaras Cíveis para apreciar e julgar recursos propostos contra referidas medidas. 10/02/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 4 Vigente A competência para a persecução penal de crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher é do Juízo do local dos fatos; se, posteriormente, a vítima requerer e obtiver medidas protetivas de urgência no Juízo cível de seu novo domicílio, não ocorrerá prevenção nem modifi… 10/02/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 5 Vigente Compete à Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar pedido incidental de natureza civil, realizado em medida protetiva de urgência, que envolva autorização para viagem ao exterior e guarda unilateral de infante. 10/02/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 7 Vigente É indevida a manutenção de medidas protetivas de urgência na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do acusado. 10/02/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 8 Vigente Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram tais medidas. 10/02/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 9 Vigente O descumprimento de ordem judicial que impõe medida protetiva de urgência em favor de vítima de violência doméstica autoriza decretação da prisão preventiva. 10/02/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 10 Vigente Cabe habeas corpus para apurar eventual ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximar-se de vítima de violência doméstica e familiar, pois limita a liberdade de ir e vir do paciente. 10/02/2023