Jurisprudência em Teses: edição 206, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 4

Órgão julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Relator

Ministra LAURITA VAZ,

Publicação

10 de fevereiro de 2023

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Violência doméstica e Lei Maria da Penha

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