Súmula do STF
Súmula 691 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 691
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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