Súmula do STF
Súmula 694 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 694
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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