Súmula do STF
Súmula 395 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 395
- Publicação
- abril de 1964
- Situação
- Vigente
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