Súmula do STF
Súmula 695 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 695
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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