Súmula do STF
Súmula 299 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Processual Penal
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 299
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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