Súmula do STF
Súmula 319 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 319
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.