Súmula do STF
Súmula 693 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 693
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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