Jurisprudência em Teses: edição 149, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 9

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO,

Publicação

29 de maio de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Gratuidade de justiça

Outras teses da edição 149

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 1 Vigente O patrocínio da causa por Núcleo de Prática Jurídica não implica, automaticamente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 29/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 2 Vigente Os advogados dos Núcleos de Prática Jurídica, por se equipararem aos defensores públicos na prestação da assistência judiciária gratuita, serão intimados pessoalmente de todos os atos processuais (art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950). 29/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 3 Vigente No âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o benefício da gratuidade de justiça não pode ser deferido em habeas data, habeas corpus, recursos em habeas corpus e demais processos criminais, salvo a ação penal privada, pois não são devidas custas processuais, nos termos do art. 7º da Lei n. 11.636/2007. 29/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 4 Vigente A concessão de gratuidade da justiça ao sindicato é possível, quando demonstrada a sua condição de hipossuficiência que o impossibilite de arcar com os encargos processuais. 29/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 5 Vigente O espólio tem direto ao benefício da justiça gratuita desde que demonstrada sua hipossuficiência. 29/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 6 Vigente Nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. 29/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 7 Vigente O benefício da assistência judiciária gratuita depende de expresso pedido da parte, sendo vedada sua concessão de ofício pelo juiz. 29/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 8 Vigente A ausência de manifestação do órgão julgador a respeito do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência. 29/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 10 Vigente A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. 29/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 11 Vigente A revogação do benefício de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada em fato novo que altere a condição de hipossuficiência da parte. 29/05/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 12 Vigente A revogação da assistência judiciária gratuita não é sanção prevista ao litigante de má-fé, sujeito às hipótese e penalidades dos art. 80 e art. 81 do Código de Processo Civil - CPC. 29/05/2020