Panorama · Direito Processual Civil
Gratuidade de justiça
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 6 temas com tese
- 44 teses do STJ
- 3 orientações do TST
- 1 informativo
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 12 (I Jornada de Direito Desportivo) Vigente A pessoa natural ou jurídica partícipe de competição que congregue atletas não profissionais, com insuficiência de recursos para pagar as custas, faz jus à gratuidade da justiça, a qual abrangerá todas as fases do processo, desde que comprovada a alegada hipossuficiência.
- CJF · Enunciado 171 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente O rol do §1º do art. 98 do CPC é meramente exemplificativo, podendo englobar outras isenções, desde que sejam necessárias para garantir o acesso à justiça ao destinatário da gratuidade de justiça.
- CJF · Enunciado 78 (I Jornada de Direito Notarial e Registral) Vigente A gratuidade de justiça concedida a uma das partes do processo judicial não é extensível a outras não beneficiadas, para os fins de pagamento de emolumentos extrajudiciais.
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