Panorama · Direito Processual Civil
Gratuidade de justiça
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 6 temas com tese
- 44 teses do STJ
- 3 orientações do TST
- 1 informativo
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
- TST · OJ 304 (SDI-1) Vigente HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 1º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada…
- TST · OJ 328 (SDI-1) Vigente HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 09.12.2003) Para a concessão dos honorários advocatícios, basta a declaração de pobreza.
- TST · OJ 54 (SDI-2) Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1. A ausência do depósito prévio ou o seu depósito a menor implica o não conhecimento da ação rescisória, ainda que ocorra a concessão do benefício da justiça gratuita.
Canceladas ou superadas (2)
- TST · OJ 371 (SDI-1) Cancelada ou superada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2012). Para a concessão dos honorários advocatícios, é imprescindível que o empregado esteja assistido por sindicato da categoria profissional e, ainda, que comprove a percepção de salário inferior…
- TST · OJ 395 (SDI-1) Cancelada ou superada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.
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