Panorama · Direito Processual Civil

Gratuidade de justiça

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

2 súmulas
6 temas com tese
44 teses do STJ
3 orientações do TST
1 informativo

Repercussão geral e recursos repetitivos

Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.

STJ · Tema 672 (recursos repetitivos) Vigente Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. 21/05/2014
STF · Tema 103 (repercussão geral) Vigente A questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes. 26/09/2008
STF · Tema 188 (repercussão geral) Vigente A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.6… 13/11/2009
STJ · Tema 1044 (recursos repetitivos) Vigente Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. 25/10/2021
STJ · Tema 1178 (recursos repetitivos) Vigente i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastara presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a compro… 17/09/2025
STJ · Tema 871 (recursos repetitivos) Vigente Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 01/07/2014

Outros temas de Direito Processual Civil

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.