Repercussão geral (STF)
Tema 188 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 188 (repercussão geral)
- Julgamento
- 11 de setembro de 2009
- Publicação
- 13 de novembro de 2009
- Situação
- Vigente
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