Panorama · Direito Processual Civil
Gratuidade de justiça
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 6 temas com tese
- 44 teses do STJ
- 3 orientações do TST
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 450 Vigente São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. outubro de 1964
- STJ · Súmula 644 Vigente Processo Civil > Liquidação e Cumprimento de Sentença Justiça Gratuita O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. fevereiro de 2021
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